Prorrogação Programa de Recuperação de Créditos Municipais

O Prazo para aderir aos PRCM 2017 – Programa de Recuperação de Créditos Municipais de Natureza Tributária e não Tributária, no Município de Natividade da Serra foi PRORROGADO até o dia 31/10/2017.

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Senhores Contribuintes:

Através da Lei Municipal nº 705/2017, fica instituído o PRCM – Programa de Recuperação de Créditos Municipais de Natureza Tributária e não Tributária, no Município de Natividade da Serra.

Esse Programa PERMITE ao contribuinte inadimplente, O PAGAMENTO COM DESCONTO DE JUROS E MULTAS.

Como será o desconto?

O desconto incide sobre os juros e multas, portanto, o valor principal da dívida e a correção monetária serão mantidos.

·         Para QUITAÇÃO: o desconto será de 100% (cem por cento) nos juros e multas;

·         Para PARCELAMENTO EM ATÉ 12 VEZES: o desconto será de 90% (noventa por cento) juros e multas;

·         Para PARCELAMENTO EM ATÉ 24 VEZES: o desconto será de 85% (oitenta e cinco por cento).   

(OBS: o valor mínimo das parcelas é de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Quem pode requerer?

Todos os contribuintes com dívidas vencidas até 31 de dezembro de 2016.

Como requer?

Para ter direito ao benefício, o contribuinte deverá requerer junto ao Setor de Tributos, juntando os seguintes documentos:

·         Cópia do RG e CPF ou documento equivalente;

·         Cópia do CNPJ, no caso de pessoa jurídica.

Qual o prazo para aderir ao PRCM?

Até 30 de setembro de 2017.

Informações:

Setor de Tributos

(12) 3677-9700

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