REGISTRO DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (Departamentos Municipais)

Estrutura Orçamentária - LOA 2016 - Natividade da  Serra

Atenção!!!! Em Atualização e inserção de dados!!!!

Gabinete da Prefeita
Prefeita: Maria Lourdes de Oliveira Carvalho (Dona Lurdinha)
Vice-prefeito: Miron Danvers Fernandes
Chefe de Gabinete: 
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal – Rua José Fernandes da Silva, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36779700
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h.
Atribuições:
Compete ao Gabinete da Prefeita: Assessorar diretamente a Prefeita na sua representação civil, social e administrativa; assessorar a Prefeita na adoção de medidas administrativas que propiciem a harmonização das iniciativas dos diferentes órgãos municipais; prestar assessoramento a Prefeita, encaminhando-lhe, para pronunciamento final, as matérias que lhe forem submetidas; elaborar e assessorar o expediente oficial da Prefeita, supervisionar a elaboração de sua  agenda administrativa e social; encaminhar para publicação os atos da Prefeita, articulando-se, para efeito de observância a prazos, requisitos e demais formalidades legais; apoiar a Prefeita no acompanhamento das ações dos demais Departamentos Municipais, em sincronia com o plano de governo municipal; coordenar a elaboração de mensagens e exposições de motivos da Prefeita à Câmara Municipal, bem como a elaboração de minutas de atos normativos, em articulação com a Procuradoria Jurídica do Município ou Diretor da área específica; controlar a observância dos prazos para emissão de pronunciamentos, pareceres e informações da responsabilidade da Prefeita; receber e atender a todos quantos o procurem para tratar, junto a si ou a Prefeita, de assuntos de interesse do cidadão ou da comunidade, providenciando, quando for o caso, o seu encaminhamento às diretorias da área de interesse; supervisionar a organização do cerimonial das solenidades realizadas no âmbito da Administração Municipal que contem com a participação da Prefeita; proceder no âmbito do órgão à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e dos recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanadas do Chefe do Poder Executivo; exercer outras atividades correlatas ou que lhe sejam delegadas pela Prefeita Municipal.
 
Administração de Convênios
Responsável: Marcos Vinicius da Costa Carvalho
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal – Rua José Fernandes da Silva, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36779700
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h.
Atribuições:

Assessor de Cultura
Responsável: Djalma Benedito de Aquino
Localização: Prédio do Centro Cultural – Avenida 13 de agosto, 235, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36771123
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 12h das 13h às 17h.
Atribuições:

Assessoria Especial de Eventos
Responsável: Júlio Moutela
Localização: Prédio do Centro Cultural – Avenida 13 de agosto, 235, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36771123
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 12h das 13h às 17h.
Atribuições:

Assessor de Esportes
Responsável: Everson Cristian Santos
Localização: Prédio do Centro Cultural – Avenida 13 de agosto, 235, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36771123
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 12h das 13h às 17h.
Atribuições:

Assessor de Turismo
Responsável: Tur.ª Daniela Aparecida Cassal
Localização: Portal Rodolfo Donizetti de Oliveira – Rodovia Octacílio Fernandes da Silva (SP 121), Natividade da Serra – CEP: 12.180-000.
Telefone: (12) 36779700
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 12h das 13h às 17h.
Atribuições:
São atribuições próprias do Turismólogo:
I – supervisionar, gerenciar, coordenar, planejar e executar projetos e serviços turísticos; no âmbito municipal, que atendam ao setor turístico;
II – realizar estudos aplicados para explicar fenômenos turísticos, bem como as suas origens, mudanças e evoluções; 
III – exercer funções diretivas, de planejamento e de pesquisa nos órgãos da administração pública relacionados à área turística; 
IV – analisar o potencial turístico do município, avaliando as necessidades do mercado, a ampliação das atividades turísticas e os fenômenos turísticos e as suas inter-relações, em colaboração com o Poder Público; 
V – colaborar no planejamento da conservação e do aproveitamento de logradouros públicos e de áreas naturais do patrimônio histórico, cultural, artístico e ambiental; 
VI – coordenar, orientar e elaborar planos e projetos de marketing turístico; 
VII– prestar assessoria e consultoria, na elaboração de planos, programas e projetos no setor turístico;
VIII - lecionar cursos na área de Turismo para os munícipes.

Casa da Agricultura
Responsável: Luiz de Faria Sodré
Localização: Prédio da Casa da Agricultura Municipal – Avenida Benedito Matarazzo Sobrinho, 124, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36771008
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h.
Atribuições sumaria das atividades:
Atendimento agronômico, atendimento veterinário para animais de grande porte, patrulha agrícola para aração, gradeação, silagem, roçada, plantadeira, colhedeira e caminhão para transporte de insumos. Elaboração de projeto técnico para financiamento rural e emissão de documentos pertinentes ao financiamento (linhas de credito rural). Organização de cursos profissionalizantes oferecidos pelo SENAR/Sindicato Rural de Taubaté, declaração de ITR (Imposto Territorial Rural) e CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), fomento florestal (mudas nativas), entre outras assessorias diversas.

Centro de Referência da Assistência Social (CRAS)
Responsável: Graziela Nogueira
Localização: Prédio do CRAS Municipal – Avenida Cel. Luiz Fernandes da Silva, 63, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 3677-1245
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h.
Atribuições:
CRAS (Centro de referência da Assistência Social) é uma unidade de Proteção Social Básica do Sistema Único de Assistência Social, que tem por objetivo prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e riscos sociais nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e da ampliação do acesso aos direitos de cidadania. O principal serviço do CRAS é o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), desenvolvido principalmente em grupos busca a participação da família para promover orientações e prevenir situações de vulnerabilidade ou violência.

Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC)
Responsável: Tur.ª Daniela Aparecida Cassal
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal – Rua José Fernandes da Silva, 28, Centro, Natividade da Serra – CEP: 12.180-000.
Telefone: (12) 36779700
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h.
Atribuições:
I -promover a integração da Defesa Civil Municipal com entidades públicas e privadas, e com os órgãos estaduais, regionais e federais;
II - estudar, definir e propor normas, planos e procedimentos que visem à prevenção, socorro e assistência da população e recuperação de áreas de risco ou quando estas forem atingidas por desastres;
III - informar as ocorrências de desastres aos órgãos estadual e central de defesa civil;
IV - manter atualizadas e disponíveis as informações relacionadas com as ameaças, vulnerabilidades, áreas de risco e população vulnerável;
V- participar e colaborar com programas coordenados pelo SINDEC;
VI - sugerir obras e medidas de prevenção com o intuito de reduzir desastres;
VII - implantar o banco de dados e elaborar os mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;
VIII - implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;
IX - promover campanhas públicas e educativas para estimular o envolvimento da população, motivando ações relacionadas com a defesa civil, através da mídia local;
X - estar atenta às informações de alerta dos órgãos de previsão e acompanhamento para executar planos operacionais em tempo oportuno;
XI - comunicar aos órgãos competentes quando a produção, o manuseio ou o transporte de produtos perigosos puserem em perigo a população;
XII - capacitar recursos humanos para as ações de defesa civil;
XIII - implantar programas de treinamento para voluntariado;
XIV - estabelecer intercâmbio de ajuda com outros Municípios (comunidades irmanadas);
XV - implantar e manter atualizados o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidades;
XVI - promover mobilização social visando a implantação de NUDEC’s.

Conselho Tutelar de Natividade da Serra
Responsável: Colegiado (Angelina B. Domiciano, Edimara Ap. dos Santos Silva, Flávia Cristina Pereira Ortiz, Maria Enilda Dias Domiciano e Tatiane Cristina Casarin Santos)
Localização: Prédio do Conselho Tutelar – Rua Joaquim José de Faria, 28, Fds. Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 99614-2291
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 09h às 11:30h das 13h às 17h e, nos demais dias e horários, em regime de plantão ou sobreaviso, para os casos emergenciais (Lei Municipal n° 559/2013 art. 40)
São Atribuições do Conselho Tutelar: 
Artigo 136 da Lei Federal 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente
I – Atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos art. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II – Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III – Promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV – Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V – Encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI – Providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para adolescente autor de ato infracional;
VII – Expedir notificações;
VIII – Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX – Assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X – Representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II da Constituição Federal;
XI – Representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.

Departamento de Água e Esgoto
Responsável:
Localização: Caixa D’Água Municipal – Rua Cruzeiro do Sul, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 3677-2200
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h.
Atribuições:

Departamento de Compras
Responsável: Andreza Cristiane de Carvalho Grand Champs
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal – Rua José Fernandes da Silva, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36779700
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h
Atribuições:

Departamento de Contabilidade
Responsável: Fabiana Aparecida Lemes Gil
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal – Rua José Fernandes da Silva, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36779700
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h
Atribuições:

Departamento de Desenvolvimento Social
Responsável: 
Localização: Prédio do Fundo Social Municipal – Rua dos Fernandes, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 3677-1311
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h
Atribuições

Departamento de Licitações
Responsável: Marcos Vinicius da Costa Carvalho
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal – Rua José Fernandes da Silva, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36779700
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h
Atribuições:

Departamento Municipal de Educação
Responsável: 
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal – Rua José Fernandes da Silva, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 3677-1354
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h. (Setor Administrativo). 
Atribuições:
 

Departamento Financeiro
Responsável: Gilberto Pereira Alves
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal – Rua José Fernandes da Silva, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36779700
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h
Atribuições:

Fundo Social de Solidariedade
Responsável: 
Localização: Prédio do Fundo Social Municipal – Rua dos Fernandes, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 3677-1311
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h
Atribuições:

Departamento de Serviços Urbanos e Obras - Garagem
Responsável: José Antônio Domiciano
Localização: Prédio da Garagem Municipal – Rua Cesidio Ambrogi, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 3677-2204
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 07h às 11h das 12h às 17h.
Atribuições:
O Departamento de Serviços Urbanos e Obras atua na coordenação, na elaboração e na execução de projetos de obras; na manutenção de vias urbanas e rurais; na aprovação de projetos prediais, na fiscalização de sua execução.
É também de competência deste Departamento a implantação e manutenção do sistema de iluminação pública da cidade, sinalização de trânsito e obras diversas.

Departamento Jurídico Municipal
Responsável: José Antônio Rodrigues de Faria Mattos - OAB/SP: 134.568 Lucas Gonçalves Salomé – OAB/SP: 239.633
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal – Rua José Fernandes da Silva, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000. Telefone: (12) 36779700
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h
Atribuições:
À Procuradoria Jurídica do Município de Natividade da Serra/SP compete exclusivamente, dentre outras atribuições:
I - Representar judicial e extrajudicialmente o Município;
II - Exercer as funções de consultoria jurídica do Poder Executivo e da Administração Direta em geral;
III - Assessorar o Executivo nas questões jurídicas, de legislação, nos processos que envolvam a gestão das diversas áreas;
IV - Representar em juízo o Município, em todas as instâncias, bem como nos demais atos que exigirem o acompanhamento jurídico e também patrocinar judicialmente as causas em que o Município de Natividade da Serra/SP seja interessado como autor, réu ou interveniente;
V - Elaborar representações sobre inconstitucionalidade de leis, por determinação do Prefeito Municipal, ou de ofício;
VI - Promover privativamente a cobrança judicial da dívida ativa do Município, de natureza tributária ou não, funcionando em todos os processos em que haja interesse fiscal do Município;
VII - Assessorar todas as Secretarias, órgãos e unidades da Administração, nas questões de natureza jurídica relativas aos interesses do Município;
VIII - Defender os interesses do Município nos assuntos relacionados aos seus bens imóveis, ajuizando ações de reintegração de posse, reivindicatórias e de desapropriação e acompanhar processos de retificação de registro imobiliário os quais o Município seja citado e acompanhar os processos de desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
IX - Manifestar-se e acompanhar as ações de usucapião, representando a Fazenda Municipal na defesa das ações de indenizações decorrentes de responsabilidade;
X - Atuar judicialmente, em defesa do Município, nas ações relativas a edificações irregulares, faixas não edificáveis, ações demolitórias, parcelamento do solo, dano ambiental, concessão de alvarás, tombamento e preservação de bens culturais e outras relacionadas ao Código de Posturas e outros instituídos pela municipalidade;
XI - Emitir pareceres e/ou informações, em processos administrativos, com a finalidade de orientar a atuação dos órgãos no exercício do seu poder de polícia na área de licenciamento e fiscalização;
XII - Emitir parecer sobre matérias e processos administrativos submetidos a seu exame, inclusive em matéria fiscal;
XIII - Assessorar juridicamente e acompanhar as aquisições de áreas necessárias à implantação de serviços públicos municipais;
XIV - Analisar minutas de editais de licitação, de contratos e seus respectivos termos aditivos e emitir parecer jurídico nas hipóteses de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
XV - Realizar a defesa judicial do Município nas ações relativas a reajustes de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, mandados de segurança e ações cautelares referentes às licitações processadas no Município;
XVI - Analisar minutas de convênios, acordos, ajustes, termos de permissão e autorização de uso, concessão pessoal e real de uso e concessão de serviços públicos, bem como funcionar nas hipóteses de locação, arrendamento, enfiteuse e compra e venda de bens imóveis e semoventes do Município;
XVII - Representar o Município em juízo nas ações ligadas à área fiscal em que a Fazenda Municipal faça parte como autora, ré, ou de qualquer forma interessada;
XVIII - representar com exclusividade a Fazenda do Município junto ao Tribunal de Contas;
XIX - Pronunciar-se sobre assuntos pertinentes à área fiscal e tributária, orientar sobre a aplicação das leis e regulamentos vinculados à área fiscal do Município, prestar informações sobre Direito e legislação fiscal, elaborar minutas de informações em matéria fiscal e tributária e exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas;
XX - Atuar em processos judiciais de toda ordem, inclusive demandas que digam respeito ao direito à saúde, bem como responder a consultas, solicitações de informações e pareceres relativamente a questões que envolvam os servidores do Município, referentes à aplicação de dispositivos estatutários, celetistas e do plano de carreira ou de cargos e salários, entre outras;
XXI - Preparar informações e acompanhar processos de mandado de segurança impetrados contra ato do Prefeito, Secretários Municipais e demais servidores da Administração Pública Municipal, quando versem sobre o exercício da função pública;
XXII - Atuar na defesa judicial do Município em ações movidas perante a Justiça do Trabalho e emitir Pareceres singulares relativos à matéria trabalhista e previdenciária e orientar os órgãos da Administração em assuntos de natureza jurídico trabalhista, bem como responder a consultas dos mesmos;
XXIII - Assessorar as Comissões de Sindicância e/ou Processos Administrativo-disciplinares, ou acompanhar, orientar e emitir pareceres e informações relativas aos mesmos, quando solicitado;
XXIV - Examinar projetos e autógrafos de leis, decretos, portarias, contratos, convênios, por solicitação do Prefeito ou de Secretário Municipal;
XXV - Sugerir a adoção das medidas necessárias à adequação das leis e atos administrativos normativos às regras e princípios da Constituição Federal e Estadual, bem como da Lei Orgânica, por meio de recomendações;
XXVI - Promover ações regressivas contra ex-Prefeitos, ex-Diretores Municipais, ex-Dirigentes de Entidades da Administração Direta e Servidores Públicos Municipais de qualquer categoria, declarados culpados de causar lesão a direitos que o Município, ou outro réu, tenha sido judicialmente condenado a indenizar;
XXVII - Propor Ação Civil Pública.

Departamento de Planejamento e Tecnologia
Responsável: Gilberto Fernandes de Faria
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal – Rua José Fernandes da Silva, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36779700
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h
Atribuições:

Departamento de Recursos Humanos
Responsável: Edna Aparecida Silva
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal – Rua José Fernandes da Silva, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36779700 
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h
Atribuições:

Departamento de Saúde
Responsável: Walmir José dos Santos
Localização: Prédio do Centro de Saúde Municipal – Rua Lindolfo Fernandes de Castro, s/n, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 3677-1155 (Atendimento Público) ou (12) 3677-1102 (administrativo)
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Horário de Funcionamento: Segunda a Domingo das 07h às 18h.
Atribuições:
O Departamento Municipal da Saúde (DMS) tem a proposta de seguir as diretrizes do SUS, a qual configura-se como uma estratégia que permite fortalecer a execução das atividades de promoção da saúde como a mais alta prioridade dentro de uma agenda política local.
O Departamento de Saúde coordena também um conjunto de áreas técnicas de políticas públicas que abrangem os seguintes segmentos: Criança e Adolescente, Idosos, Saúde do Trabalhador, Medicamentos, Saúde Bucal, Saúde Mental, Saúde da Mulher, Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST/Aids), Pneumologia e Saúde Nutricional, entre outros.
A missão do DMS é de assegurar Políticas Públicas locais e regionais de atenção ä saúde contemplando ações de Promoção, Prevenção e Reabilitação dos usuários, através da multidisciplinaridade dentro dos princípios de Integralidade, Universalidade, Gratuidade, Equidade e Controle Social.
Departamentos sob sua responsabilidade: Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica, Farmácia Popular, Rede de atenção especializada, Pronto Atendimento, Atendimento Multiprofissional, Agendamento de Transporte de consultas Intermunicipais, marcações de consultas, exames laboratoriais.

Departamento de Tributos
Responsável: Mario Celso Menecucci
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal – Rua José Fernandes da Silva, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36779700 
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h
Atribuições:
Informações pertinentes ao Sistema Tributário Municipal; Taxa de Expediente: baixa de qualquer natureza, abertura de firmas, alterações de local ou ramo de atividade, de sócio e outras alterações; fornecimento de certidões - negativas de débitos, dívida ativa, mobiliária, cadastro, construção; requerimentos; protocolos; Taxa Diversas: taxa de licença de funcionamento comercio, táxi, licença comercio ambulante, licença para aprovação de obras e urbanização, licença para uso e ocupação do solo em áreas e vias públicas; mercado municipal e feiras livres, cemitério – títulos perpetuidade de sepultura e carneira, jazigo e mausoléu, inumação em carneira, exumação, transferência de sepultura, transladação de restos mortais no interior do cemitério, entrada e saída de ossada, abertura de sepultura, carneiro, jazigo ou mausoléu, concessão de caixa para depósito de ossos. Lançamentos de Impostos: IPTU, ISSQN, ITBI; Isenção de IPTU; revisões de impostos; Parcelamento de dívidas; IPTU, ISSQN, Taxas; Ajuizamentos de dívidas tributárias; Baixas de Pagamentos; Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF; Notificação de Dívida Ativa (ISS, IPTU, TLFC, Taxas); Fiscalização e Controle do ISS (Imposto Sobre Serviço); Atendimento à Denúncias.

Controle Interno
Responsável: Denise Cristina Menezes Menecucci
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal – Rua José Fernandes da Silva, 28, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36779700
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 08h às 11:30h das 12:30h às 17h.
Atribuições:
Orientar, fiscalizar e controlar as contas públicas, avaliar os atos de administração e gestão dos administradores municipais, zelando pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, legitimidade, economicidade, transparência e objetivo público.

Unidade Avançada de Atendimento Judiciário
Responsável: Cristiano Marcos Silva
Localização: Ao lado do Prédio da Prefeitura Municipal – Rua Lindolfo Fernandes de Castro, 215, Centro, Natividade da Serra – Cep: 12.180-000.
Telefone: (12) 36772100 
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Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta-feira das 09:00h às 16:00h.
Atribuições: Unidade de Atendimento judiciário pertencente à Comarca de Paraibuna com Competência para recepcionar e processar pedidos de alimentos lei 5478/68 e pedidos da competência dos juizados informais de conciliação e dos juizados especiais cíveis lei 9099/95.