Lei nº 04 de 1990

Dispõe sobre autorização a Prefeitura Municipal de Natividade da Serra, a receber da Companhia Energética de São Paulo - CESP, autorização precária de uso, por tempo indeterminado, as áreas destinadas a construção do Mercado Municipal e áreas de lazer na margem do reservatório da represa de Paraibuna, e dá outras providências.

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