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Lei De Responsabilidade Fiscal (LRF) Prestação De Contas
2017 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Prestação de Contas)
RGF – 2017 – Relatório De Gestão Fiscal – Relatórios Quadrimestrais
RREO – 2017 – Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Relatórios Bimestrais
2018 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Prestação de Contas)
RGF – 2018 – Relatório De Gestão Fiscal – Relatórios Quadrimestrais
RREO – 2018 – Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Relatórios Bimestrais
2019 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Prestação de Contas)
RGF – 2019 – Relatório De Gestão Fiscal – Relatórios Quadrimestrais
RREO – 2019 – Relatório Resumido da Execução Orçamentária – Relatórios Bimestrais
2020 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Prestação de Contas)
RGF – 2020 – Relatório De Gestão Fiscal – Relatórios Quadrimestrais
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2021 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Prestação de Contas)
RGF – 2021 – Relatório De Gestão Fiscal – Relatórios Quadrimestrais
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2022 – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Prestação de Contas)
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Pareceres Prévio Anual do TCE
Planejamento Orçamentário (LOA / LDO / PPA)
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias (Planejamento Orçamentário)
LDO 2017 – Planejamento Orçamentário
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