O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Planejamento (SMP), chama a atenção para o parcelamento clandestino de solo, compra e venda de terrenos, nas localidades da Zona Rural.
A Secretaria de Planejamento, informa que o parcelamento de solo (loteamento e venda de terrenos) sem projeto aprovado e sem licenciamento ambiental é configurado como crime contra administração pública e crime ambiental respectivamente, com previsão de multas e detenção de 3 a 5 anos, para os loteadores, previstos na Lei Federal nº 6766/79 e no código florestal brasileiro. Ademais, a divulgação pela internet da venda de terrenos sem licenciamento ambiental pode gerar responsabilização subsidiária na consolidação do “potencial” crime ambiental em questão.
Destacamos também que todos os loteamentos e loteadores clandestinos devem promover a regularização dos projetos, arcar com os custos técnicos e com as obras de infraestrutura, essenciais para aprovação dos loteamentos, sob pena de multa ou processo caso haja descumprimento da legislação. Por fim, fica o alerta para que não comprem nem vendam terrenos em áreas irregulares, clandestinas, sem projeto aprovado na prefeitura ou ambientalmente preservadas. Antes de comprar um terreno, informe-se na Prefeitura Municipal , para saber se o mesmo é regular. Isso oferece segurança ao comprador de que terá serviços básicos, tais como: abastecimento de energia, água potável, coleta de lixo, acesso, iluminação pública, entre outros, visto que em áreas irregulares estes serviços não estão disponíveis.