Decreto 116-24-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO 115 – LUTOBaixar

Decreto 114-24-Credito-SuplementarBaixar

Decreto 113-24-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO 112-24 – AtribuiçãoBaixar

DECRETO 111-24 – Troca de Classes/aulasBaixar

Decreto-110-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-109-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-108-2024-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO 107-24 – Funcionamento do comércio nas Festas de Final do AnoBaixar

Decreto-106-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-105-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-104-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-103-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-102-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-101-2024-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO 100-24 – EXPEDIENTE FIM DE ANOBaixar

Decreto-99-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-98-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-97-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-96-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto 95-24-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO 94-24 – PONTO FACULTATIVOBaixar

Decreto 93-24-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO 92 – ELEIÇOES 2024Baixar

Decreto-91-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-90-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-89-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-88-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-87-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-86-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-85-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-84-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-83-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-81-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-80-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-79-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-78-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-77-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-76-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-75-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-74-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-73-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-72-2024-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO-71-24-FACULTATIVOBaixar

DECRETO-70-2024-EXPONATBaixar

DECRETO-69-2024-MONTARIA-EXPONATBaixar

Decreto-68-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-67-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-66-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto 65-24-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-64-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-63-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-62-2024-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO-61-2024-FESTA-SAO-BENEDITO20240704092229Baixar

DECRETO-60-2024-PONTO-FACULTATIVOBaixar

DECRETO-59-2024-LGPDBaixar

Decreto-58-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-57-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-54-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-55-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-56-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-53-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto 52-24-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-51-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-50-2024-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO-49-2024-PROIBICAO-DE-MUDASBaixar

Decreto 48-24-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO-47-2024-ARRAIALBaixar

DECRETO-46-2024-CORPUS-CRISTIBaixar

Decreto-45-2024-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO-44-2024-FESTA-VARGEM-GRANDE-2024Baixar

DECRETO-43-2024-JARIBaixar

DECRETO-42_2024-FACILITA-SP20240422104944Baixar

Decreto-41-2024-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO-40_2024-LUTO-OFICIALBaixar

DECRETO-39_2024-FESTA-DO-CAMBUCI-1Baixar

Decreto-38-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-37-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-36-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-35-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-34-2024-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO-33_2024-Permissao-de-Uso-PMNS-x-Secretaria-de-Estado-da-EducacaoBaixar

Decreto-32-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-31-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-30-2024-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO-29_2024-Municipalizacao-do-Transito-Aprova-Regimento-Interno-JARI-06-02-2024Baixar

DECRETO-28-2024-plantao-CARNAVAL-2024Baixar

DECRETO-26_2024-altera-proibicoes-carnavalBaixar

Decreto-25-2024-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO-24_2024-proibicoes-no-carnavalBaixar

DECRETO-23_2024-expediente-carnavalBaixar

Decreto 22-24-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO-021_2024 – Regulamenta o Processo Adm. para pesquisa de PreçosBaixar

DECRETO-020_2024 – Regulamenta o Processo Adm. para elaboração de Orçamentos – Obras e Eng.Baixar

DECRETO-019_2024 – Regulamenta o enquadramento dos Bens de ConsumoBaixar

DECRETO-018_2024 – Regulamenta o Plano Anual de ContrataçõesBaixar

DECRETO-17_2024-Desapropriacao-Terreno-Telefonica-PMNSBaixar

Decreto-16-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-15-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-14-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-13-2024-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO-12-2024-REGULAMENTA A MODALIDADE REGISTRO DE PREÇOSBaixar

DECRETO-11-2024-REGULAMENTA A LICITAÇÃO PELO CRITÉRIO DE JULGAMENTO POR MENOR PREÇO OU MAIOR DESCONTOBaixar

DECRETO-10-2024-REGULAMENTA A LICITAÇÃO NA MODALIDADE LEILÃOBaixar

Decreto-09-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-08b-2024-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO-08a-2024-ENTREGA-IPTUSBaixar

Decreto-07-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-06-2024-Credito-SuplementarBaixar

Decreto-05-2024-Credito-SuplementarBaixar

DECRETO-04-2024-Servico-de-Inspecao-Animal-SIMBaixar

DECRETO-03.2024- DISPÕE SOBRE A DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA DE CONTRATAÇÕES NOS CASOS QUE ESPECIFICABaixar

DECRETO-02.2024- REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO DIRETABaixar

DECRETO-01.2024 – REGULAMENTA O PARÁGRAFO 3° DO ART. 8° DA LEI 14.133/2021Baixar