DECRETO-19-2023-2o-NATIVIDADE-MOTO-FESTBaixar DECRETO-18-2023-2o-NATIVIDADE-MOTO-FESTBaixar Decreto-14-2023-Nomeacao-Membros-do-COMTURBaixar Decreto-12-2023-suspensao-das-atividades-de-ensinoBaixar Decreto-10-23-Decretacao-de-EmergenciaBaixar Decreto-09-23-Dispoe-sobre-precos-publicos-e-taxas-para-o-servicos-urbanosBaixar Decreto-08-23-Comissao-Organizadora-Carnaval-2023Baixar Decreto-07-23-ponto-facultativo-nas-reparticoes-publicasBaixar Decreto-05-23-Proibiçao bebidas em garrafas e copos de vidros FESTA de CARNAVALBaixar Decreto-03-2023-Credito-SuplementarBaixar Decreto-02-2023-Credito-SuplementarBaixar Decreto-01-2023-Credito-SuplementarBaixar